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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — CONSULPAM 2018

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
qq324642
Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Juiz de Fora - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:
  1. AQuando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.
  2. BOs ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.
  3. CO primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.
  4. DPara qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.

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