Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq325163
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:
- AEficiência.
- BLegalidade.
- CPublicidade.
- DMoralidade.