Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq325317
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,
- Aanular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.
- Bdeclarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.
- Crevogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.
- Drevogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.