Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq325420
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da
- Aeficiência.
- Bautotutela.
- Crazoabilidade.
- Dimpessoalidade.