Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq325950
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AA emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
- BA referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
- COfende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
- DA inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.