Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CONSULPLAN 2018
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qq325979
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- BO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
- CO mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
- DCompete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.