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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq325994
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AA responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.
  2. BA individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
  3. CA responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.
  4. DOs tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

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