Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq326060
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
- AO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
- BNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- CÉ constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
- DNo tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.