Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq326089
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”PORQUEII. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- AA segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
- BA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.