Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq326091
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”PORQUEII. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- AA segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
- BA primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- CAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- DAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.