Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CONSULPLAN 2018
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq326102
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise as afirmativas a seguir.I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as afirmativas estão incorretas.
- BA afirmativa II está integralmente correta e as afirmativas I, III e IV estão incorretas.
- CAs afirmativas I, II e III estão integralmente corretas, mas a afirmativa IV está incorreta.
- DAs afirmativas I e II estão integralmente corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.