Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CONSULPLAN 2018
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq326120
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo
- Ao Município.
- Ba própria vítima.
- Ca Defensoria Pública municipal do consumidor.
- Da associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.