Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — CONSULPLAN 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qq326127
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A sociedade empresária X, pequena empresa que se dedica à atividade econômica de prestação de serviços (consertos de celulares) sem atendimento domiciliar, aceitou uma duplicata emitida por seu fornecedor Y. No vencimento, a obrigação foi inadimplida, o credor aforou ação de execução e indicou para penhora um automóvel utilizado pelo sócio-gerente da devedora. A executada foi citada e, no prazo legal, ofereceu embargos à execução somente para alegar impenhorabilidade absoluta do veículo porque seria instrumento de trabalho. Nesse caso a alegação deve ser rejeitada porque
- Aa impenhorabilidade é relativa.
- Bo usuário do veículo pode utilizar transporte público.
- Co bem não é utilizado na atividade empresarial da devedora.
- Da impenhorabilidade, no caso narrado, beneficia somente a pessoa natural devedora.