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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CONSULPLAN 2018

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq326150
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.
  2. BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.
  3. CAs normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.
  4. DAs normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.

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