Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2018

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq326171
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.
  1. AUm ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
  2. BO sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  3. CO fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
  4. DCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.

Link permanente: /questoes/qq326171