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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CONSULPLAN 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq326174
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
  2. BO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
  3. CNão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
  4. DA competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.
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GabaritoC — Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

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