Questão de Direito Penal — Tipicidade — CONSULPLAN 2018
Direito PenalTipicidade
- Código
- qq326177
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.
- ANos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.
- BAté o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.
- CAté o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.
- DAté o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.