Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CONSULPLAN 2018
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qq326178
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá
- Apelo crime de peculato, pela incidência do princípio da especialidade, por se tratar de crime próprio.
- Bpelo crime de falsificação de documento público, porém a pena será majorada, na terceira fase de sua aplicação.
- Cpela conduta apenas na esfera disciplinar, sem repercussão criminal, tendo em vista que se trata de hipótese legal de foro por prerrogativa de função.
- Dpelo crime na medida de sua culpabilidade, sendo hipótese legal de concurso necessário de agentes, com a pena agravada na segunda fase de sua aplicação.