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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CONSULPLAN 2018

Direito CivilParte Geral
Código
qq326205
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com
  1. Aa publicação da lei que a institui.
  2. Ba promulgação da lei que a institui.
  3. Ca celebração formal do ato constitutivo.
  4. Da inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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