Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CONSULPLAN 2018
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq326212
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:
- AAgosto de 2014.
- BAgosto de 2015.
- CAgosto de 2016.
- DAgosto de 2017.