Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COPERVE - UFSC 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq326368
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPERVE - - Administrador
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
- Ao processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, sendo dispensada a rubrica das páginas quando o órgão assim determinar.
- Ba administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
- Co direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Da autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita por tabelião devidamente registrado no Tribunal de Justiça do Estado ao qual pertence o órgão.
- Eem decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria administração.