Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPERVE - UFSC 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq326369
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPERVE - - Administrador
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2012, institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada “pregão” para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. É obrigatória a sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns.II. O prazo de validade das propostas será de quarenta e cinco dias, se outro não estiver fixado no edital.III. Em sua fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.IV. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.V. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas Estaduais e Municipais, não sendo obrigatória comprovação quanto à habilitação jurídica, salvo quando exigido pelo órgão licitante.
- ASomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas III e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas I e II estão corretas
- ESomente as afirmativas IV e V estão corretas.