No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
AFazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.
BAs empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.
CSão pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
DPessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.
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GabaritoC — São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Órgãos e entidades da Administração Pública - Natureza Jurídica
Gabarito: letra C. Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, conforme a doutrina administrativa consolidada (Hely Lopes Meirelles). As demais alternativas erram ao incluir órgãos da administração direta, ao inverter a natureza jurídica ou ao confundir capital e forma societária.
Entidade
Natureza Jurídica
Capital
Forma Societária
Exemplos
Empresa Pública
Direito Privado
Exclusivamente público
Qualquer forma admitida em direito
Caixa, Correios, Embrapa
Sociedade de Economia Mista
Direito Privado
Misto (público majoritário + privado minoritário)
Obrigatoriamente Sociedade Anônima (S.A.)
Petrobras, Banco do Brasil
Autarquia
Direito Público
Público
Não se aplica (entidade administrativa)
INSS, IBAMA, ANVISA
Fundação Pública
Direito Público ou Privado (conforme lei)
Público
Não se aplica (pode ter regime híbrido)
FUNAI, IBGE
Administração Indireta: Autarquias (Direito público, Atividade típica); Fundações públicas (Direito público ou privado); Empresas públicas (Direito privado, Capital 100% público, Qualquer forma societária); Sociedades de economia mista (Direito privado, Capital misto (público majoritário), Só S/A)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inclui "ministérios e secretarias" como parte da Administração Indireta. Esses são órgãos da Administração Direta, integrados na estrutura do Poder Executivo. A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público e capital associado a particulares. Erro duplo: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e seu capital é exclusivamente público (não admite participação privada). A execução de atividades típicas da Administração é característica de autarquias, não de empresas públicas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. Ambas integram a Administração Indireta, distinguindo-se pelo capital: as empresas públicas têm capital 100% público, enquanto as sociedades de economia mista têm capital misto (público majoritário e privado minoritário) e devem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público e que pode revestir qualquer forma. Essa descrição corresponde à empresa pública, e não à sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista possui capital misto (público e privado) e deve ser organizada como sociedade anônima, forma obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre empresa pública e sociedade de economia mista. A alternativa B inverte a natureza jurídica (diz que empresa pública é de direito público) e a D atribui à sociedade de economia mista características exclusivas da empresa pública (capital 100% público e forma livre). Atenção: memorize as características de cada entidade.