Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPESE - UFT 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq327096
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.