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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — COPESE - UFT 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq327130
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).
  2. BBaseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).
  3. COs valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).
  4. DNão compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

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