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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPESE - UFT 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq327311
Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
COPESE - - Assistente em Administração
Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/1999 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:
  1. Ao administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
  2. Bnão agir de modo temerário, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
  3. Cmesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, visando preservar o princípio da individualidade biológica.
  4. Dpara fins de processo administrativo, são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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GabaritoC — mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, visando preservar o princípio da individualidade biológica.

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