Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — COPEVE-UFAL 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq327632
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Tecnólogo - Segurança Pública
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Essa definição é dada no
- ACódigo Civil.
- BCódigo Penal.
- CCódigo Ambiental.
- DCódigo Comercial.
- ECódigo Tributário Nacional.