Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COPS-UEL 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq327799
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Câmara de Cambé - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, considere as afirmativas a seguir.I. O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelecerá os critérios e a forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.III. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a arrecadação de receitas que não estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, a não ser as resultantes da Dívida Ativa Tributária.IV. A receita corrente líquida nos municípios é composta pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas I e II são corretas.
- BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
- ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.