Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPS-UEL 2018
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq327853
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.
APoder de Polícia.
BPoder Executivo.
CPoder Federal.
DPoder Judiciário.
EPoder Legislativo.
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GabaritoE — Poder Legislativo.
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Controle financeiro e os Tribunais de Contas
Gabarito: letra E. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública, conforme o art. 70 da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento de que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) com o auxílio dos Tribunais de Contas. Trata-se do chamado controle legislativo indireto ou controle externo técnico.
Art. 70CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Controle da administração pública
1Controle externo (art. 70 CF)
Poder Legislativo (titular)
Tribunais de Contas (auxiliar técnico)
2Controle interno
Cada Poder (sistema próprio)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder de Polícia é uma atividade administrativa limitadora de direitos, não é o poder controlador das finanças públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Executivo é fiscalizado pelos Tribunais de Contas, não o contrário. Os Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo na fiscalização do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Poder Federal" não é um dos três Poderes clássicos; a federação é uma forma de Estado, não um poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle judicial, mas não é auxiliado pelos Tribunais de Contas nessa fiscalização contábil-financeira. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Legislativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos que auxiliam o Poder Legislativo no controle externo da administração, conforme expressamente previsto no art. 70 da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar Tribunais de Contas ao Poder Judiciário (pelo nome "Tribunal"), mas eles não integram o Judiciário. São órgãos administrativos autônomos que auxiliam o Legislativo. Fique atento: o controle externo é do Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.