Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPS-UEL 2018

Delegação de serviços públicos na Constituição

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. Essas são as únicas formas de delegação de serviços públicos previstas no texto constitucional. Os itens I (Autorização) e II (Colaboração) não são mencionados pela CF como formas de delegação de serviços públicos, embora a autorização exista no ordenamento infraconstitucional para outras situações.

Item I — ❌ Incorreto

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, utilizado, por exemplo, para exploração de serviços públicos por interesse do particular (como serviços de transporte complementar), mas não está prevista na Constituição como forma de delegação de serviços públicos. A CF só trata de concessão e permissão.

Item II — ❌ Incorreto

Colaboração não é uma figura jurídica autônoma no direito administrativo para delegação de serviços públicos. O termo é genérico e não consta do art. 175 da CF. Não há previsão constitucional para esse instituto como forma de delegação.

Item III — ✅ Correto

A concessão é a delegação contratual, por prazo determinado, mediante licitação (modalidade concorrência ou diálogo competitivo), a pessoa jurídica ou consórcio. Está expressamente prevista no art. 175 da CF e na Lei 8.987/1995.

Item IV — ✅ Correto

A permissão é a delegação a título precário, por contrato de adesão, precedida de licitação, a pessoa física ou jurídica. Também está prevista no art. 175 da CF.

Conclusão: Apenas os itens III e IV são corretos, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C