Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COSEAC 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq327905
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:
- Aassociatividade – imperatividade.
- Blegalidade – autoexecutoriedade.
- Cimputabilidade – imperatividade.
- Dtipicidade – presunção de legitimidade.
- Econdicionalidade – tipicidade.