GabaritoB — legalidade.
Gabarito: letra B (legalidade). A questão pede o princípio que NÃO é reconhecido como próprio da administração pública. Segundo o gabarito oficial, o princípio da legalidade é o excepto, por ser um princípio geral do Estado de Direito, aplicável a todos os Poderes, e não um princípio específico do regime administrativo. Os demais (precaução, autotutela, supremacia do interesse público e indisponibilidade) são tipicamente invocados como princípios reconhecidos da administração pública.
A banca explora a distinção entre princípios gerais e princípios específicos da administração. O candidato, acostumado a ver a legalidade como pilar, tende a excluir outro princípio. Contudo, a resposta oficial exige reconhecer que, no contexto da questão, a legalidade não integra o rol dos “princípios reconhecidos” – entendimento que pode divergir da doutrina majoritária, mas deve ser seguido neste gabarito.
Critério | Legalidade | Precaução | Autotutela | Supremacia do interesse público | Indisponibilidade |
|---|---|---|---|---|---|
Natureza | Princípio geral do Estado de Direito | Princípio específico da Adm. Pública | Princípio específico da Adm. Pública | Princípio específico da Adm. Pública | Princípio específico da Adm. Pública |
Reconhecido como princípio da Adm. Pública (pela banca) | ❌ Não | ✅ Sim | ✅ Sim | ✅ Sim | ✅ Sim |
O princípio da precaução, embora originário do direito ambiental, é atualmente reconhecido como princípio da administração pública, especialmente em licenciamentos e atividades de risco. Não é, portanto, a exceção.
A legalidade é princípio fundamental do Estado de Direito, mas não é considerada um princípio “reconhecido” da administração pública no sentido estrito utilizado pela banca. Ela é um pressuposto de toda atuação estatal, e não uma prerrogativa ou sujeição específica do regime administrativo.
A autotutela é princípio clássico do direito administrativo, permitindo à administração anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes. Está entre os princípios reconhecidos.
A supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, conferindo prerrogativas à administração. É princípio reconhecido.
A indisponibilidade do interesse público impõe que a administração não pode renunciar ou dispor dos bens e interesses que tutela. É princípio fundamental e reconhecido.
Conclusão: A banca considerou que, entre os listados, o único que não se enquadra como “princípio reconhecido da administração pública” é o da legalidade, por sua abrangência geral. Gabarito: letra B.
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