Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COSEAC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq327965
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da:
Asubjetividade.
Bdignidade.
Crepresentatividade.
Dlegalidade.
Eimputação volitiva.
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GabaritoE — imputação volitiva.
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Organização da Administração Pública: Princípio da Imputação Volitiva
Gabarito: letra E. A descrição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao princípio da imputação volitiva, também conhecido como teoria do órgão, segundo o qual a atuação dos órgãos públicos é diretamente atribuída à pessoa jurídica de que fazem parte, sem necessidade de representação ou delegação.
O princípio da imputação volitiva é a base da teoria do órgão (ou teoria da imputação), que distingue a relação entre órgão e pessoa jurídica. Diferentemente da representação (em que o representante age em nome do representado), no caso dos órgãos, a vontade e a ação do órgão são consideradas vontade e ação da própria entidade. É um conceito fundamental de direito administrativo.
Teoria do órgão (imputação volitiva)
1Órgão é parte da pessoa jurídica
Vontade do órgão = vontade da pessoa
Atuação do órgão = atuação da pessoa
2Difere da representação
Representante age em nome de outro
Órgão age como a própria entidade
3Consequência
Ato do agente é imputado à Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Subjetividade" não é um princípio administrativo relacionado à imputação. Refere-se à qualidade do sujeito, não à relação órgão-pessoa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Dignidade" é um princípio geral (dignidade da pessoa humana), mas não se aplica à imputação de atos de órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Representatividade" se aproxima, mas é diferente: na representação, o agente representa a entidade como um representante legal (ex.: procurador). Na teoria do órgão, não há representação; há imputação direta. O órgão é parte da pessoa jurídica, não um representante externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Legalidade" é um princípio basilar da Administração Pública (deve agir conforme a lei), mas não descreve a relação órgão-pessoa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Imputação volitiva é o princípio que determina que a vontade e a atuação do órgão são imputadas à pessoa jurídica. Exemplo: quando um servidor público (agente) pratica um ato no exercício de suas funções, esse ato é considerado da Administração Pública, e não do agente individualmente.