Direito Financeiro · COSEAC · 2018 | Questão sqc-qq328021

Despesas de Exercícios Encerrados – Art. 37 da Lei 4.320/64

Gabarito: letra B (crédito especial). O enunciado descreve a hipótese de despesa de exercício encerrado (falta de empenho ou compromissos apurados após o encerramento do exercício). O art. 37 da Lei 4.320/1964 determina que essas despesas podem ser pagas "à conta de dotação específica consignada no orçamento". Se não houver dotação orçamentária própria, a solução é a abertura de um crédito especial, que é o instrumento adequado para atender despesas para as quais não exista dotação específica no orçamento vigente.

Art. 37Lei-4320

Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."

A expressão "dotação específica consignada no orçamento" indica que a despesa precisa estar prevista no orçamento do exercício corrente. Se não o estiver, será necessário criar essa dotação por meio de um crédito adicional. Entre os tipos de créditos adicionais, o crédito especial (art. 41, I) é o destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. O crédito extraordinário (art. 44) é reservado a despesas urgentes e imprevistas (calamidade, guerra, comoção), o que não é o caso. As demais alternativas (empréstimo, parcelamento, financiamento) não se enquadram.

Instrumento	Finalidade	Hipótese de cabimento	Base legal
Crédito especial	Atender despesas sem dotação orçamentária específica	Despesas de exercícios encerrados sem previsão orçamentária	Art. 41, I, Lei 4.320/64
Crédito extraordinário	Atender despesas urgentes e imprevistas	Calamidade pública, guerra, comoção interna	Art. 44, Lei 4.320/64
Empréstimo	Operação de crédito	Captação de recursos financeiros	Não se aplica ao caso
Parcelamento	Forma de pagamento	Dívida consolidada ou fiscal	Não se aplica ao caso
Financiamento	Operação de crédito de médio/longo prazo	Investimentos ou projetos específicos	Não se aplica ao caso

1Despesa não empenhada
2Há dotação no orçamento?
3Abrir crédito especial
4Autorização legislativa
5Pagamento autorizado

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Alternativa A — ❌ Incorreta (empréstimo)

Empréstimo é uma operação de crédito, não uma forma de pagamento de despesa reconhecida após o exercício. A despesa deve ser coberta por dotação orçamentária, não por endividamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Crédito especial é o instrumento adequado, conforme explicitado. A lei exige dotação específica; se inexistente, abre-se crédito especial com autorização legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta (parcelamento)

Parcelamento é um modo de pagamento, não a fonte de recursos. A despesa continua precisando de dotação orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta (financiamento)

Financiamento é outra modalidade de operação de crédito, incompatível com a natureza da despesa em questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta (crédito extraordinário)

Crédito extraordinário destina-se a situações emergenciais e imprevistas (art. 44 da Lei 4.320/64). O reconhecimento de compromissos normais após o exercício não caracteriza urgência ou imprevisibilidade, logo não se enquadra.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem "crédito extraordinário" com qualquer despesa que não estava prevista. A banca explora essa troca: o crédito extraordinário é para despesas urgentes e imprevisíveis (calamidade, guerra), enquanto o crédito especial serve para despesas sem dotação específica, como no caso de despesas de exercícios encerrados reconhecidas tardiamente.

Gabarito: letra B.