A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:
Acontinuidade dos serviços públicos.
Bproporcionalidade.
Crazoabilidade.
Dimpessoalidade.
Eprecaução.
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GabaritoD — impessoalidade.
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Princípio da Impessoalidade
Gabarito: letra D – Impessoalidade. A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados em idêntica situação jurídica é o objetivo precípuo do princípio da impessoalidade, um dos pilares do regime jurídico administrativo. Esse princípio está expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal e é reafirmado em diversas normas, como nas Constituições Estaduais de São Paulo (art. 111) e do Paraná (art. 27), e na Lei nº 14.133/2021 (art. 5º).
A banca testa o conhecimento sobre os princípios constitucionais da administração pública, buscando diferenciar a impessoalidade de outros princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade dos serviços públicos determina que a prestação dos serviços não pode ser interrompida, salvo nas exceções legais. Não guarda relação com o tratamento igualitário entre administrados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade exige que as medidas da Administração sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, equilibrando meios e fins. Não se confunde com a isonomia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da razoabilidade é complementar à proporcionalidade e impõe que a atuação administrativa seja racional e coerente. Também não abrange diretamente a igualdade de tratamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade (art. 37, caput, CF) veda discriminações e privilégios, determinando que a Administração trate com igualdade todos os que se encontram na mesma situação jurídica. É o princípio que concretiza a isonomia no âmbito administrativo.
Constituição do Estado de São Paulo, art. 111:
"A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da precaução é típico do direito ambiental, orientando a adoção de medidas protetivas diante de riscos de danos graves ou irreversíveis. Não se aplica ao tema da igualdade de tratamento entre administrados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são frequentemente associados à justiça e equilíbrio, mas o enunciado fala expressamente em "igualdade de tratamento", que é o núcleo da impessoalidade.