Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — COSEAC 2018
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq328605
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar n o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
- AReserva Ecológica.
- BÁrea de Proteção Permanente.
- CEstação Ecológica.
- DRefúgio de Vida Silvestre.
- EÁrea de Proteção Ambiental.