Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq328607
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei n o 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:
- Alocação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública
- Bdoação, em qualquer hipótese.
- Cpermuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade.
- Dconcessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais.
- Evenda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.