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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COSEAC 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq328610
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:
  1. Asão instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.
  2. Bnão podem promover desapropriações
  3. Cde acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.
  4. Dpor se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.
  5. Enão se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

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