Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COSEAC 2018
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq328612
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.Dos itens mencionados, estão corretos apenas:
- AI e IV
- BII e IV.
- CI e III.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.