Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COSEAC 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq328613
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:
- Aé admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria
- Bo chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.
- Co procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.
- Dnão se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
- Ea homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.