Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COSEAC 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq328618
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:
- Ao candidato B só tem expectativa de direito e, portanto, não faz jus a ser admitido.
- Bo candidato B não tem nem direito a ser admitido nem expectativa de direito.
- Co candidato B tem direito a ser admitido porque foi aprovado.
- Do candidato B tem direito a ser admitido porque o edital do concurso, que é a lei do certame, estabelecia a existência de 2 (duas) vagas, e a Administração fica vinculada ao edital.
- Eo candidato B não tem direito a ser admitido porque, conquanto o edital seja a lei do certame, e malgrado ter previsto 2 (duas) vagas, a Administração não fica vinculada ao edital, podendo estabelecer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao preenchimento de todas as vagas previstas.