Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COSEAC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq328687
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio ao Controle Interno
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.Das afirmativas acima:
Aapenas I está correta.
Bapenas III está correta.
Capenas II e III estão corretas.
Dapenas I e II estão corretas
EI, II e III estão corretas.
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GabaritoE — I, II e III estão corretas.
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Caracterização do ato administrativo
Gabarito: letra E — todas as três afirmativas estão corretas, pois correspondem aos elementos essenciais do conceito de ato administrativo: agente dotado de prerrogativas públicas, finalidade pública e regime preponderantemente de direito público (conforme doutrina clássica de Direito Administrativo).
As afirmativas espelham a definição consolidada na doutrina: o ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade do Estado (ou de quem lhe faça as vezes) que produz efeitos jurídicos com fim público, sob regime de direito público. Vamos analisar cada uma:
Ato administrativo: Agente (Administração Pública, Particular com prerrogativas públicas); Conteúdo (Efeitos jurídicos, Fim público); Regime (Predominantemente direito público, Prerrogativas e sujeições)
Item I — ✅ Correto
A vontade deve emanar de agente da Administração Pública ou de particular investido de prerrogativas públicas (ex.: concessionária de serviço público). Sem essa vinculação, o ato não é administrativo — será ato de direito privado. A doutrina exige que o agente atue no exercício da função administrativa.
Item II — ✅ Correto
O conteúdo do ato administrativo deve visar à produção de efeitos jurídicos (criar, modificar, extinguir direitos) com finalidade pública, ou seja, o interesse público primário. Essa é a própria razão de ser do ato administrativo.
Item III — ✅ Correto
A regência básica é pelo direito público, com prerrogativas e sujeições próprias do regime administrativo. Isso não exclui eventuais aplicações subsidiárias de direito privado, mas o núcleo é publicista.
Conclusão: todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra E.