Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CPCON 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq329057
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Jucurutu - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições:I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.II- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.III- Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.Está CORRETO o que se afirma em
- AII e III.
- BII.
- CI e II.
- DI, II e III.
- EI e III.