Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CPCON 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq329065
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Jucurutu - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os princípios da administração pública, analise as proposições a seguir:I- É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.II- Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.III- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.IV- Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.V- A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BIII, IV e V.
- CI, II e III.
- DI, II, IV e V.
- EIV e V.