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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IV - UFG 2018

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq329243
Banca
IV - UFG
Órgão
AparecidaPrev
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Contador
Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre outros, do seguinte critério e exigência:
  1. Avinculação, por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.
  2. Bmanutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo.
  3. Cadoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico único de trabalho para os pensionistas.
  4. Ddivulgação do montante das vinculações orçamentárias e financeiras, relação e valor contábil das obrigações, direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo.

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