Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IV - UFG 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq329577
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico Legislativo
A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:
- Aos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- Bo abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.
- Co agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.
- Da responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.