Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq329587
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico Legislativo
Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:
- Aos créditos adicionais que sejam destinados a reforço de dotação orçamentária, em caso de serem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
- Ba abertura de créditos especiais e suplementares requer a presença de recursos disponíveis para a ocorrência da referida despesa, além de justificativa prévia. Um desses recursos, desde que não comprometido, é o proveniente de excesso de arrecadação.
- Ca abertura de créditos extraordinários pode ser realizada desde que haja recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de um exercício anterior.
- Da abertura de créditos extraordinários por meio de decreto do Poder Executivo terá vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, ainda que o ato de autorização seja promulgado no último mês do exercício financeiro.