Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq329701
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurídico
A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,
  1. Aé legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
  2. Bé legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.
  3. Ctem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.
  4. Dé indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Link permanente: /questoes/qq329701