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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IV - UFG 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq329704
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurídico
A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:
  1. Ao desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.
  2. Bo cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.
  3. Ca indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.
  4. Da desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.
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GabaritoC — a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.

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