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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq329705
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurídico
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:
  1. Aa administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
  2. Ba administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
  3. Co Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.
  4. Do descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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GabaritoB — a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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